Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000403-48.2021.5.02.0708

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - FÉRIAS - SÚMULA Nº 159, I, DO TST - SUBSTITUIÇÃO NÃO EVENTUAL - PAGAMENTO DO SALÁRIO DO SUBSTITUÍDO. 1. Enquanto perdurar a substituição não eventual (inclusive férias), o substituto tem direito ao salário contratual do substituído. 2. No caso dos autos, firmada a premissa fática, pelo Tribunal Regional, soberano na avaliação do contexto fático-probatório dos autos, de que o reclamante substituiu o paradigma nas férias, o entendimento adotado na decisão regional, em que deferido o pagamento do salário de substituição, coaduna-se com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 159 do TST. Agravo interno desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais, agora aplicáveis ao processo do trabalho com o advento da Lei n° 13.467/2017, que incluiu o art. 791-A na Consolidação das Leis Trabalhistas, possuem natureza processual e material. Dessa forma, é a lei vigente na data do ajuizamento da ação que regerá as normas aplicáveis ao processo quanto aos honorários. 2. No caso dos autos, conforme registrado pelo Tribunal Regional, a ação foi ajuizada (9/04/2021) em data posterior à vigência da Lei n° 13.467/2017 (11/11/2017), sendo assim, a ela se aplica o novo regramento sobre os honorários sucumbenciais. 3. Dessa forma, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência se amolda à nova sistemática processual. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000403-48.2021.5.02.0708. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)