Agravo 1000463-70.2020.5.02.0315

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL DE APENAS PARTE DAS ATIVIDADES DO SUBSTITUÍDO. DIFERENÇAS DEVIDAS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 159, ITEM I, DO TST . Cinge-se a controvérsia ao direito do autor ao salário substituição no caso em que substituiu colega com salário superior por dois meses. O Regional reformou a sentença para deferir as diferenças salariais em decorrência da substituição de colega com salário superior sob o fundamento de que "a única hipótese obstativa do direito pretendido é a substituição eventual, não havendo nenhuma exigência de que a substituição abranja de forma plena todas as atribuições do substituído. No caso vertente, é incontroverso que o reclamante substituiu o colega com salário superior ao seu por mais de dois meses seguidos, o que afasta o óbice acima mencionado. Portanto, mesmo que não tenha havido a assunção de todas as tarefas e funções do substituído, o reclamante faz jus à diferença pretendida". Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, insuscetível de reexame por essa Corte superior em face do óbice da Súmula nº 126 do TST, constata-se que o entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a Súmula nº 159, item I, do TST, pois de acordo com as premissas fáticas descritas no acórdão regional, a substituição não se deu de forma eventual. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000463-70.2020.5.02.0315. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)