Agravo 0012262-60.2015.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA E DA REINTEGRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . No caso, o Tribunal Regional, pela análise do conjunto fático-probatório, reconheceu o direito do autor de ser reintegrado ao trabalho em função compatível, tendo em vista a caracterização da doença ocupacional. O TRT é soberano para análise do quadro fático-probatório. Desta forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA . Na hipótese, o Tribunal Regional, manteve a sentença que determinou a constituição de capital, nos termos do art. 533 do CPC, em razão da necessidade de assegurar o cumprimento da obrigação de pagar pensão mensal vitalícia ao reclamante, em valor arbitrado em R$ 150.000,00. A reclamada não demonstrou qualquer violação capaz de infirmar o acórdão regional, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012262-60.2015.5.15.0083. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)