Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001926-16.2013.5.10.0015

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA . O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias, os fatos e as provas dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. PENSÃO MENSAL – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – NEXO CONCAUSAL – REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente na prova pericial, verificou que restou configurada a incapacidade parcial e indefinida para as funções habituais. Considerou as especificidades do caso, tais como o nexo de concausalidade, para estabelecer pensionamento em percentual de 26%. 2. Ultrapassar e infirmar essa conclusão alcançada no acórdão regional em relação à perda parcial da capacidade laborativa e a existência de concausa, para alterar os parâmetros do pensionamento fixado, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001926-16.2013.5.10.0015. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 03/11/2023.)