Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020847-44.2020.5.04.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME ESPECIAL DE 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE COM BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, este Relator explicitou que , "Descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, não há falar que o Regional, ao deferir o pagamento de horas extras à autora, desrespeitou a norma coletiva na qual se estabeleceu a possibilidade de adoção desse sistema. Nesse sentido, tem-se que o fato de a compensação por meio de banco de horas ter sido ajustada por norma coletiva não confere validade ilimitada ao ajuste quando este é descumprido na prática, como no caso dos autos". Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020847-44.2020.5.04.0015. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 03/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)