Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1003350-70.2018.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. 1. Tratando-se de parte não agraciada com os benefícios da justiça gratuita, o não recolhimento das custas processuais estabelecidas no acórdão recorrido, na forma prevista pelo art. 789, § 1.º, da CLT, impõe o não conhecimento do Recurso Ordinário, em razão da deserção verificada. 2. Recurso Ordinário não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003350-70.2018.5.02.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 24/10/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)