Embargos de Declaração 0000251-57.2016.5.12.0047

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. No caso dos autos, nenhum dos temas objeto do recurso de revista refere-se à validade ou invalidade de norma coletiva, razão pela qual a discussão não tem aderência à tese fixada pela Suprema Corte no Tema 1 . 046 em regime de repercussão geral. Não há, portanto, omissão a ser sanada. Ausentes as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000251-57.2016.5.12.0047. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 03/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)