Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012148-76.2017.5.15.0043

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA , VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. 3. PENSÃO MENSAL. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. 4. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST . 5. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA . 6. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa . no aspecto econômico , político , jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 7. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL. LIMITE DE IDADE FIXADO COM BASE NA EXPECTATIVA DE VIDA. TABELA DO IBGE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012148-76.2017.5.15.0043. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)