Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000659-40.2015.5.02.0501

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST, DO CPC/2015 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - CTVA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO E SUPRESSÃO. 1. No que diz respeito à incorporação da gratificação de função, a Corte regional, ao manter o indeferimento, registrou que a reclamante não implementou o requisito temporal exigido no entendimento da Súmula nº 372, I, do TST. O alcance de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. No tocante à parcela CTVA, sublinhe-se que o seu pagamento tem natureza complementar e variável, porquanto tem por finalidade igualar a remuneração do empregado ocupante de cargo comissionado ao piso de mercado. Desse modo, não há vedação à sua redução ou supressão, razão pela qual a reclamante não faz jus à sua incorporação. Incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000659-40.2015.5.02.0501. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 16/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)