Embargos de Declaração 0000588-97.2021.5.12.0038

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO / NÃO CONFIGURADA(S). 1 - O reclamante insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, não obstante tenha oposto embargos declaratórios, a Corte Regional não se pronunciou expressamente sobre os seguintes pontos: a) ausência de análise das várias impugnações ao laudo pericial e a existência de nexo epidemiológico entre o CID da enfermidade e o CNAE da empresa; b) quais fundamentos referentes ao risco da atividade da empresa bem como a existência de divergência jurisprudencial com os arestos colacionados. 2 - Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença pelo indeferimento do pedido para realização de nova perícia. Constou do julgado a ausência de manifestação da parte, inclusive com o encerramento da audiência de instrução, entendo por "imperioso considerar a ausência de protesto visando a produção da prova requerida e, por corolário, a preclusão da matéria" (fl. 1145). Outrossim, ficou registrado que a perícia concluiu pela inexistência de nexo causal /concausal entre as atividades realizadas na empresa e a patologia apontada e que as partes não produziram prova testemunhal. 3 - No que tange à pretendida divergência jurisprudencial, não há como acolher a tese da parte embargante, porquanto, em se tratando de negativa de prestação jurisdicional, o exame da preliminar fica adstrita ao exame de possível violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC/2015 e 832 da CLT, conforme enuncia a Súmula 459 do TST. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000588-97.2021.5.12.0038. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/11/2023. Juntado aos autos em 21/11/2023.)