Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010514-88.2020.5.03.0135

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO SUSCETÍVEL DE CONTROLE. ARTIGO 62, I, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. A realização de trabalho externo, por si só, não obsta o direito do empregado ao recebimento de horas extras, porquanto o artigo 62, I, da CLT impôs a necessidade da conjugação de dois fatores para excluir alguns empregados do regime de duração do trabalho, quais sejam, atividade desenvolvida fora do estabelecimento e inviabilidade da fiscalização da jornada. Portanto, caso comprovado que a empresa detinha meios suficientes para conhecer a rotina de trabalho do empregado, não é crível que, podendo, deixe de considerar a jornada laboral com intuito de desvirtuar as diretrizes perfilhadas no artigo 62, I, da CLT, de forma a se esquivar do pagamento de horas extras. Assim, o labor em atividade externa não induz, por si só, o enquadramento na hipótese prevista na regra do art. 62, I, da CLT, devendo ser, por sua natureza, insuscetível de ser fiscalizado, direta ou indiretamente, pelo empregador. 2. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou expressamente que, apesar de o Reclamante cumprir jornada externa, era ela suscetível de controle pela Reclamada. Anotou, após a análise da prova testemunhal, que " os depoimentos ora transcritos corroboram a tese do obreiro, revelando que a reclamada detinha meios efetivos de controlar e fiscalizar a jornada exercida pelo reclamante, seja através de reuniões diárias matinais, seja por meio dos roteiros previamente definidos e repassados pela empresa; ou, ainda, através do tablet fornecido pela ré ou ligações do supervisor durante as visitas aos clientes, no celular corporativo, havendo sistema da reclamada, no qual o vendedor deveria registrar os horários de chegada e saída do cliente visitado, acompanhado, ainda, de foto da fachada da farmácia onde efetivou a visita/venda, o que reforça ainda mais a possibilidade de controle da jornada exercida ". 3. Desse modo, fundada a decisão da Corte de origem nos elementos probatórios dos autos, para acolher a tese recursal de que não havia efetivo controle da jornada obreira, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária conforme diretriz da Súmula 126/TST, não se vislumbrando, assim, ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados. Arestos inespecíficos não autorizam o conhecimento do recurso de revista (Súmula 296/TST). 4. Ademais, importante destacar que a Reclamada, ao deixar de registrar e de colacionar os cartões de ponto a que estava obrigada, por possuir mais de 20 empregados (art. 74, § 1º, da CLT), atraiu para si o ônus probatório quanto à real jornada trabalhada (Súmula 338, I, do TST). Desse ônus, contudo, não se desvencilhou, tendo a Corte Regional destacado que, " considerando a média dos horários informados pelas testemunhas e a limitação imposta pelo depoimento pessoal do reclamante, (...) não merece reparos a jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem (de segunda a sexta-feira, de 7h40min às 19h, com intervalo intrajornada de 30 minutos três vezes por semana) ." O acórdão regional, portanto, encontra-se em conformidade com o artigo 74, § 2º, da CLT e com a Súmula 338, I, do TST. Nenhum reparo, portanto, merece a decisão monocrática, que é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010514-88.2020.5.03.0135. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 27/11/2023.)