Agravo 0100545-95.2021.5.01.0032

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE AO ENDEREÇO CONSTANTE DA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL À ÉPOCA DO ATO. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100545-95.2021.5.01.0032. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)