Embargos de Declaração 0002168-48.2012.5.02.0462

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONAMENTO. FATOR REDUTOR. MÉTODO DE CÁLCULO DO VALOR PRESENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CARACTERIZAÇÃO . Não há que se falar em julgamento extra petita quando o recorrente pretendia que o pensionamento em parcela única fosse pago com a utilização de um fator redutor de, no mínimo , 30% e se proveu parcialmente o recurso para determinar a utilização da fórmula do valor presente para se calcular o fator redutor. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002168-48.2012.5.02.0462. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)