Recurso de Revista 0042100-72.2008.5.02.0433

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. Segundo a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, lastreada no precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.395, a pretensão de complementação de aposentadoria instituída por lei específica, federal ou estadual, e suportado pela Fazenda Pública não se insere na competência desta Justiça Especializada, tendo em vista que a relação previdenciária estabelecida entre as partes ostenta natureza jurídico-administrativa. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0042100-72.2008.5.02.0433. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)