Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001327-07.2017.5.02.0318

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, entendeu que, ante a ausência de prova do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, o reclamante faz jus à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nesse contexto, concluir que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, como pretendem as recorrentes, demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001327-07.2017.5.02.0318. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)