Recurso de Revista 1000291-36.2020.5.02.0281

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. SÚMULA N. 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS NÃO QUITADAS COM LASTRO NA PROVA PRODUZIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o empregador enquadrado no art. 74, § 2º, da CLT deve apresentar os controles de jornada dos empregados, sob pena de se presumir verdadeira a jornada declinada na petição inicial (Súmula n. 338, I, do TST). 2. No caso de apresentação parcial dos controles de frequência, a jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reconhecer a jornada de trabalho declinada na petição inicial em relação aos meses faltantes. 3. Não obstante, a Corte Regional, com lastro no conjunto probatório, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, consignou que “ o exame desses documentos e dos recibos salariais juntados pela reclamada (id a5cdf00 e seguintes), mostra que há horas extras pagas em quase todos os meses, inclusive naqueles em que não foram trazidos aos autos os registros de frequência ”. Pontuou que “ o reclamante, sequer por amostragem, comprovou, pelo cotejo entre os espelhos e os recibos salariais, que a quantidade de horas extras pagas pela reclamada estava incorreta ”. Ainda, expressamente registrou que “ os elementos dos autos não indicam que houve alteração no tempo e na forma de execução do trabalho ou na correção do pagamento de horas extras”. Nessa toada, concluiu que o labor extraordinário realizado nos meses em que ausentes os controles de frequência foi corretamente quitado. 4. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao apreciar o conjunto da prova e decidir pela inexistência de horas extras não quitadas, não contrariou a Súmula n. 338, I, do TST, pois a presunção ali consignada é apenas relativa. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000291-36.2020.5.02.0281. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 09/10/2023.)