Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0010509-32.2021.5.18.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENDEREÇO INCOMPLETO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 841 DA CLT CONFIGURADA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Da prova documental coligida ao feito, verifica-se que, no processo matriz, o ofício citatório foi enviado a endereço incompleto da ré. 2. Inegável, portanto, o vício de citação, na medida em que a indicação de endereço reconhecidamente incompleto inviabilizou a escorreita formação da relação processual. 3. Violação aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 841 da CLT configurada. 4. Precedentes da SDI-2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 10%. ARBITRAMENTO NO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §3º, I, DO CPC/2015, APLICÁVEL AO CASO POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 219, IV, DO TST. 1. Estabelece o a rtigo 2º, II, da IN nº 31/07 do TST, que o valor da causa da ação rescisória que visa a desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. 2. O valor arbitrado à condenação no processo matriz, por sua vez, foi de R$ 60.000,00 (p. 439), que, atualizado pelo INPC de novembro/2020 (data da publicação da sentença) a maio/2021 (data do ajuizamento da presente ação rescisória), resulta em R$ 63.501,74, razão pela qual, de ofício, procedo à sua escorreita alteração, conforme permissivo do art. 292, §3º, do CPC. 3. Destaca-se, por apego à fundamentação, que não há decisão ultra petita , mesmo considerando que o recorrente postulou a redução do valor da causa para R$ 71.998,55, já que, como adrede referido, é dado ao juízo modificar inclusive de ofício o importe conferido à causa. 4. Não há, ainda, decisão surpresa, na medida em que pleiteada a alteração do valor da causa no apelo, tendo sido oportunizado à parte adversa a apresentação de contrarrazões. 5. Dessarte, há que se utilizar, como base de cálculo da verba honorária, o novo valor dado à causa, qual seja, de R$ 63.501,74 . 6. O percentual arbitrado pelo Tribunal Regional, por sua vez, não comporta redução, porquanto fixado no mínimo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC/2015, aplicável ao caso por força do disposto na Súmula 219, IV, do TST. Recurso ordinário parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010509-32.2021.5.18.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)