Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0001135-05.2020.5.08.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO DE NATUREZA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. INTUITO DE FRAUDAR EXECUÇÕES PROMOVIDAS POR TERCEIROS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR, NO PROCESSO MATRIZ, PRESTOU SERVIÇOS À RÉ NO PERÍODO INDICADO NA DEMANDA SUBJACENTE. PARENTESCO ENTRE AUTOR E PROPRIETÁRIO DA CORRÉ, A ROBUSTECER INDÍCIOS DE QUE OBJETIVADA PREFERÊNCIA EM FUTURA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Ainda que o acórdão regional não tenha, eventualmente, enfrentado as teses defensivas de forma direta, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC e da Súmula n. 393, I, do TST, permite que as supostas contradições, omissões e obscuridades apresentadas sejam sanadas diretamente pela instância revisional. 2. Não há falar-se, pois, em negativa de prestação jurisdicional. 3. Quanto ao mérito, cinge-se se a controvérsia em determinar se os réus, valendo-se da demanda trabalhista cuja sentença se pretende rescindir, almejaram fazer uso do Poder Judiciário para fraudar o direito de credores. 4. É muitas vezes inviável a comprovação cabal da colusão, já que as partes em conluio agem de forma sub-reptícia de modo a enganar até mesmo o Poder Judiciário. 5. É exatamente por esse motivo que doutrina e jurisprudência admitem a prova indiciária da colusão, exigindo-se, é claro, que esses indícios sejam dotados de substancial grau de robustez. 6. No caso dos autos, restou devidamente demonstrada a absoluta ausência de litigiosidade no processo matriz, além do que não houve comprovação no sentido de que o autor, naquela demanda, efetivamente prestou serviços à Global Serviços nas obras contratadas junto à UNIFAP no período indicado na ação trabalhista. 7. Se não bastasse, o autor da ação trabalhista subjacente é irmão do proprietário da corré Global Serviços, o que robustece os indícios de que objetivada a preferência na transferência de valores oriundos de verbas públicas. 8. Observa-se, pois, que os elementos constantes dos autos permitem concluir, com substancial convicção, que houve colusão entre as partes, pelo que de rigor a manutenção da procedência da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001135-05.2020.5.08.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)