Agravo 0003030-82.2013.5.02.0074

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DA NOSSA CAIXA - INSTITUIDORA DA ECONOMUS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGALIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao agravo de instrumento, vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Banco do Brasil, sucessor da Nossa Caixa S/A, responde solidariamente com a Economus pelo custeio dos planos de benefícios complementares, uma vez que a Nossa Caixa S/A foi a instituidora, patrocinadora, e mantenedora, interferindo diretamente na administração da Economus. Precedentes, inclusive da SBDI-1. 2. Os temas "Competência da Justiça do Trabalho" e "Legalidade do desconto previdenciário" não foram suscitados no recurso de revista (fls. 1.077/1.107). Trata-se, portanto, de inovação recursal insuscetível de exame nesta fase processual. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0003030-82.2013.5.02.0074. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)