Agravo Interno 0000510-57.2013.5.15.0117

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois em conformidade com a atual jurisprudência da SbDI-I do TST, pois o pedido de prestações sucessivas não teve como fundamento a alteração do pactuado, mas sim o efetivo descumprimento de cláusula contratual inicial (lei municipal), o que afasta a aplicação do disposto na Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, por fundamento diverso. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000510-57.2013.5.15.0117. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)