Recurso de Revista 0101955-48.2017.5.01.0027

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, em relação aos anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil, é inaplicável a prescrição total. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prejudicado o exame em razão do provimento do recurso de revista, com determinação de retorno dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de origem. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101955-48.2017.5.01.0027. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)