Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000460-94.2020.5.09.0006

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONTRADITA À TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. SÚMULAS 126 E 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Hipótese em que a Corte Regional afastou a suspeição imputada à testemunha apresentada pelo Autor, entendendo que não configura suspeição o fato de a testemunha e o Reclamante litigarem contra a Reclamada. Destacou, ainda, o TRT que “ o interesse no litígio não pode decorrer de mera presunção, devendo basear-se em fatos concretos que evidenciem, efetivamente, que as declarações da testemunha não devem ser consideradas para a elucidação dos fatos ”, sendo que “ não há elementos que conduzam à conclusão de que o depoimento teve o propósito de beneficiar o autor, porquanto respondeu às indagações formuladas conforme vivenciava o cotidiano na sede da ré ”. 2. Dispõe a Súmula 357/TST que “ Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador ”. Além disso, para se chegar à conclusão de que a testemunha contraditada atuou sem isenção de ânimo, com a intenção de favorecer o Autor, seria necessário revolver fatos e provas, o que não se permite, ante o que prevê a Súmula 126/TST. Incidem, pois, as Súmulas 126 e 333 do TST, esta em razão da consonância com a Súmula 357/TST, como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que, no período anterior a setembro/2016, restou comprovada a invalidade dos cartões de ponto, uma vez que não representavam a real jornada trabalhada pelo Autor. Assentou que o empregado iniciava a jornada de trabalho uma hora antes do registro feito nos espelhos de ponto e, assim, reformou a sentença de origem para determinar o pagamento integral do intervalo intrajornada não usufruído, quando extrapolada a jornada contratual de seis horas diárias. Ainda, quanto ao período posterior a outubro/2016 até o desligamento, o TRT destacou que o Autor laborou mais de seis horas diárias, razão pela qual também restaram deferidas as horas extras relativas à ausência de gozo do intervalo intrajornada. 2. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de Lei. Ressalte-se, por fim, que a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal Regional à luz da prova produzida nos autos, não havendo falar em violação do artigo 818 da CLT, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de prova ou de provas insuficientes. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000460-94.2020.5.09.0006. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)