Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000279-92.2013.5.02.0084

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE. Verifica-se a transcendência política da questão objeto do recurso de revista, na medida em que a aplicação do princípio da unirrecorribilidade às razões recursais interpostas após a prolação de decisão em embargos de declaração com efeito modificativo configura cerceamento do direito de defesa . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000279-92.2013.5.02.0084. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)