Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000035-97.2017.5.02.0443

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DESDE A ADMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 2 . ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS (COM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO AO CAPÍTULO IMPUGNADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido, nos temas . 3. MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS. MANTIDA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE . DESPICIENDA A ANÁLISE DO PRESENTE TÓPICO RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000035-97.2017.5.02.0443. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)