Agravo em Recurso de Revista 0000413-79.2017.5.05.0025

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a prestação simultânea ou concomitante de serviços a mais de um tomador não impede a responsabilização subsidiária das empresas envolvidas, uma vez que a responsabilidade de cada tomador de serviços fica adstrita, na hipótese, ao período de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora, de modo que o fato de não ser possível determinar a extensão do trabalho do autor para cada empresa não é suficiente para excluir a responsabilidade da ré. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000413-79.2017.5.05.0025. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)