Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000765-45.2010.5.09.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA . 1. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de petição da executada, consignando expressamente que restou configurada a coisa julgada, tendo em vista não ter interposto recurso de revista da decisão que não conheceu do seu agravo de petição. 2. A questão posta no acórdão regional a respeito da ocorrência de coisa julgada reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não sendo possível, portanto, concluir pela violação direta do dispositivo constitucional apontados no recurso de revista, qual seja, 5º, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa (art. 896, §2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST). Ressalte- se que a própria executada invoca violação de dispositivo legal para fundamentar seu apelo (art. 1.005 do CPC/15). 3. Incidência do § 2º do art. 896 da CLT e das Súmulas nºs 126 e 266 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000765-45.2010.5.09.0001. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)