Recurso de Revista 0000067-93.2020.5.09.0872

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. HOSPEDAGEM EM HOTEL. PERMANÊNCIA DA FAMÍLIA EM LOCAL DIVERSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência dessa Corte orienta que o fato gerador do direito ao adicional de transferência, em última análise, é a alteração transitória do centro da atividade profissional, que passa de um município para outro, quer isso implique a necessidade de o empregado fazer-se acompanhar da família, quer não . O fato de o trabalhador haver morado em hotel, no período em que perdurou a transferência, não significa dizer que não houve mudança do seu domicílio ou residência. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000067-93.2020.5.09.0872. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)