Agravo 0020542-82.2013.5.04.0281

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À RÉ EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que, ao conhecer do recurso de revista e prover o apelo interposto pelo autor, reconhecendo ser da ré o ônus da prova quanto à existência de eventuais fatos impeditivos do direito do agravante às diferenças decorrentes das promoções por antiguidade relativas ao ano de 2010, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional da 4ª Região, para que julgue o recurso ordinário interposto pelo recorrente sob esse enfoque, como entender de direito. 2. Provido o recurso de revista e restabelecida a correta distribuição subjetiva do ônus da prova, cabe ao Tribunal Regional, última instância apta ao exame do acervo fático-probatório, atestar se a ré porventura demonstrou que a preterição do autor se deu de forma justificada ou não. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020542-82.2013.5.04.0281. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)