Agravo 0000537-02.2013.5.09.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. APPA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 590.415. INEFICÁCIA DO TERMO QUE RESSALVA OS DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. O acórdão recorrido revela desconformidade com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa, nos termos art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. APPA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 590.415. INEFICÁCIA DO TERMO QUE RESSALVA OS DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. Ante a potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. APPA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 590.415. INEFICÁCIA DO TERMO QUE RESSALVA OS DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. 1 . O acórdão regional registra expressamente a existência de ajuste coletivo prevendo a quitação plena, em caráter geral e irrevogável, do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao programa de Desligamento Incentivado (PDI/2014). Trata-se, portanto, de hipótese abrangida pela decisão proferida no julgamento do RE 590.415 pelo Supremo Tribunal Federal. 2. No tocante à ressalva aposta no TRCT em relação às ações ajuizadas até 31.7.2014, esta Corte Superior entende que o ajuste coletivo que estabelece a quitação plena do contrato de trabalho prevalece sobre o ato unilateral firmado pelo sindicato no momento da homologação do termo de rescisão. Precedentes da SbDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000537-02.2013.5.09.0022. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)