Agravo Interno 1001176-47.2017.5.02.0607

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. ARESTOS INSERVÍVEIS. O quadro fático delineado pelo Regional revela que o autor teria confessado que , quando da admissão , foi informado que também se ativaria como motorista além de encanador. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Além disso, os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, na medida em que , além de inespecíficos (Súmula nº 296 do TST), não há indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula nº 337, I, a, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida . Agravo interno a que se nega provimento . DANO MORAL EXISTENCIAL DECORRENTE DE LABOR EM SOBREJORNADA. DECISÃO REGIONAL COM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras que acarreta jornada extenuante, por si só, não implica em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001176-47.2017.5.02.0607. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)