Recurso de Revista 0011359-25.2016.5.15.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO PARA APOSENTADO (PDIA). MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional concluiu que a adesão ao plano de desligamento voluntário equipara-se à dispensa imotivada, ainda que ausente qualquer vício de consentimento no momento da adesão. Dessa forma, condenou a reclamada ao pagamento do aviso prévio e da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. No entanto, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, quando feita sem qualquer vício de consentimento, equivale, na verdade, à rescisão contratual por iniciativa do empregado. A empregada não faz jus, portanto, ao pagamento do aviso prévio e da multa do FGTS. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011359-25.2016.5.15.0007. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)