Recurso Ordinário 0000222-33.2014.5.08.0000

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COLUSÃO. INCLUSÃO DOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência da SBDI-2 firmou-se no sentido de que a legitimidade passiva na ação rescisória se define em razão dos limites subjetivos da coisa julgada que se pretende rescindir. Nesse sentido, o fato de os recorrentes, advogados do reclamante da reclamação trabalhista originária, não terem integrado a relação jurídica processual instaurada no processo matriz afasta sua legitimação para o polo passivo da ação rescisória, por não serem titulares de relação jurídica atingida pela desconstituição da coisa julgada postulada nestes autos. Precedentes. Recursos Ordinários conhecidos e providos para, em relação aos recorrentes, julgar a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. INCLUSÃO DOS RECORRENTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE FORMA SABIDAMENTE ILEGÍTIMA. ASSÉDIO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há como vislumbrar, na conduta do Parquet , aspectos configuradores da litigância ímproba ou de assédio processual, mas sim o exercício regular do direito de ação, constitucionalmente assegurado. E nem mesmo a tese jurídica defendida na petição inicial, no sentido de conferir legitimidade passiva aos advogados da parte na reclamação trabalhista matriz em que se aventou a colusão, enquadra-se nas hipóteses delineadas no art. 17 do CPC de 1973, porque referida tese, embora não prevalecente no âmbito deste Órgão, fundamenta-se no rol dos deveres processuais das partes, o que a torna juridicamente defensável. Entender-se de forma diversa equivaleria a reputar litigante de má-fé, ou assediador processual, todo aquele que ajuizasse ação julgada improcedente, o que constitui vera teratologia. Recurso Ordinários conhecidos e não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000222-33.2014.5.08.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/05/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)