Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011576-78.2017.5.03.0165

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO. Inviável o conhecimento do recurso de revista por ofensa direta e literal ao artigo 37, caput , da CF, conforme exige o artigo 896, "c", da CLT, na medida em que, na presente demanda, se discute a integração dos anuênios na fundamento de cálculo das horas extras com fundamento na interpretação de lei municipal, matéria diversa da tratada no aludido dispositivo constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011576-78.2017.5.03.0165. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/04/2020. Juntado aos autos em 27/04/2020.)