Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001147-93.2020.5.12.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SEGURO OBRIGATÓRIO - LEI Nº 9.615/1998. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamado deixou de contratar seguro acidentário obrigatório, previsto na Lei Pelé, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva pela não contratação. Acrescente-se, conforme já destacado na decisão agravada, que há respaldo legal para a indenização, tal como prescreve o art. 949 do CC. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o autor não sofreu dano, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual é incontroverso que o reclamante, durante o seu afastamento para tratamento, "teve prejuízo em razão da lesão ocorrida em seu joelho durante a sua atividade laboral, que, no caso, é jogar futebol". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001147-93.2020.5.12.0004. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)