Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020901-05.2018.5.04.0104

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE NÃO PREVISTO NA NR-15 DO MTE. CONTATO COM CICLOHEXANONA E PERKADOX. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA . Segundo a jurisprudência desta Corte não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional correspondente. É indispensável a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao listar os agentes químicos, não inclui como atividade insalubre o contato com ciclohexanona e perkadox . Logo, descabe o pleito inicial, por ausência de labor nos limites da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020901-05.2018.5.04.0104. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)