Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001181-21.2014.5.03.0007

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126. O Tribunal Regional manteve a natureza indenizatória do tíquete-alimentação porque constatou que o benefício era devido em razão da pactuação em norma coletiva, que estabeleceu a natureza indenizatória da parcela. Partindo dessa premissa (Súmula 126 do TST), inexiste ofensa ao art. 458 da CLT ou contrariedade à OJ 413 da SDI-1 do TST ou às Súmulas 51, I, 241 e 277 do TST, visto que restou registrado que a parcela foi fornecida em razão tão somente de sua regulamentação por norma coletiva, já com a fixação da natureza indenizatória. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. Não há falar em violação do artigo 93, IX da CF/1988 (nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional), pois, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista, é ônus da parte, sob pena de preclusão, interpor embargos de declaração para suprir a omissão da decisão embargada, o que não ocorreu. Incólume, portanto, o artigo 93, IX, da CF/1988. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. LABOR EM SOBREAVISO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MULTAS NORMATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA 422, I, DO TST . Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a reclamada não impugnou os fundamentos adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, entre eles a ausência de violação do inciso XXVI do art. 7º da CF/1988 , a aplicação das Súmulas 126, 333, 219, 329 e 437, I e IV do TST e do § 7º do art. 896 da CLT e a não demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Limitou-se a afirmar que houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nessa linha, verifica-se que o agravo de instrumento interposto encontra-se totalmente desfocado das razões em que a instância ordinária se baseou para denegar seguimento ao recurso interposto. Trata-se, portanto, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001181-21.2014.5.03.0007. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)