Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0161100-29.2009.5.02.0046

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o reclamante não demonstrou o fato constitutivo do seu direito às diferenças salariais, ressaltando que não houve prova inequívoca acerca do desvio funcional alegado. Assim, o exame da tese recursal, no sentido de que o reclamante exercia funções distintas daquelas para a qual fora contratado, necessário seria ultrapassar o quadro fático e reexaminar a prova produzida, procedimento defeso nesta fase nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CPTM. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. EXCLUSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. O Regional excluiu a integração do anuênio da base de cálculo das horas extras ao fundamento de que a norma coletiva que instituiu a parcela fixou expressamente a sua integração apenas no cálculo do 13º salário, das férias e do FGTS, excluindo-a do cálculo das horas extraordinárias. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que confere validade à exclusão do anuênio da base de cálculo das horas extras e de outras parcelas salariais pagas pela CPTM, por força de negociação coletiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em harmonia com o item I da Súmula 191 desta Corte, segundo o qual "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". Óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0161100-29.2009.5.02.0046. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)