Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001801-90.2019.5.12.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A embargante alega contradição no acórdão embargado quanto à aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. 2. Esta Turma manteve o acórdão regional que reconheceu a validade da justa causa aplicada à reclamante, com fundamento na análise do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Restou claro no acórdão embargado que a Corte local deixou de consignar elementos fáticos suficientes a um novo enquadramento jurídico dos fatos. Por essa razão, foi aplicado o óbice da Súmula 126 do TST, não havendo de se falar em omissão ou contradição a ser sanada pela via dos presentes embargos de declaração. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001801-90.2019.5.12.0012. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 04/09/2023.)