Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0000467-11.2013.5.04.0026

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA HABILITADOS OU PESSOAS REABILITADAS . UNIVERSO DE VAGAS A SER CONSIDERADO PARA A INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS LEGAIS. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que os percentuais estabelecidos no art. 93 da Lei n.º 8.213/91 devem incidir sobre o quadro total de vagas da empresa, independentemente de o seu objeto social envolver atividade de risco. Ausência de equívoco na aplicação da Súmula n.º 333 do TST. Inexistência, no caso, de situação que justifique pretendido " distinguishing ". Decisão monocrática que se mantém . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000467-11.2013.5.04.0026. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 06/09/2023.)