Recurso de Revista 0020271-23.2017.5.04.0511

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO E DO CTVA NAS VANTAGENS PESSOAIS. O Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão do cargo comissionado e do CTVA nas vantagens pessoais, por entender que teria havido prejuízo na alteração promovida pela CEF. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada "vantagens pessoais", em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado e do CTVA da sua base de cálculo, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7.º , da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020271-23.2017.5.04.0511. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 06/09/2023.)