Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001726-02.2019.5.22.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ECT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, "B", DA CLT. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MOTIVO JUSTIFICADO . ART. 6º DA LEI Nº 605/49 . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001726-02.2019.5.22.0003. Relator(a): ANA PAOLA MACHADO DINIZ. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)