Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020746-17.2015.5.04.0812

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. "Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta" (artigo 282, § 2º, do CPC/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. FGTS SOBRE PARCELA QUE COMPÕE O CONTRATO DE TRABALHO - BÔNUS ALIMENTAÇÃO JÁ PERCEBIDO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - SÚMULA/TST Nº 362 - PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA E FILHOS MENORES . Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST nº 362, II, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da presente matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. FGTS SOBRE PARCELA QUE COMPÕE O CONTRATO DE TRABALHO - BÔNUS ALIMENTAÇÃO JÁ PERCEBIDO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - SÚMULA/TST Nº 362 - PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA E FILHOS MENORES (alegação de violação dos arts. 11 da CLT, 20 da Lei nº 5.107/66, 144 da Lei nº 3.807/60, 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, contrariedade à Súmula/TST nº 362, II, e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é trintenária a prescrição da pretensão de diferenças de FGTS decorrentes do reconhecimento judicial da natureza salarial do auxílio-alimentação. Aplica-se à hipótese o item II da Súmula/TST nº 362. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020746-17.2015.5.04.0812. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)