- Relator(a)
- Alberto Bastos Balazeiro
- Órgão julgador
- 3ª Turma
- Data do julgamento
- 13/09/2023
- Data de publicação
- 15/09/2023
TST – Agravo 0000524-10.2020.5.09.0684, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 13/09/2023, p. 15/09/2023
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPROVAÇÃO. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com fundamento na análise das provas apresentadas, notadamente das provas oral e documental, concluiu estarem comprovadas as diferenças de horas extras ante a não concessão do intervalo intrajornada pleiteadas pelo reclamante. Os argumentos deduzidos no recurso de revista , buscando o reexame da controvérsia, envolvem o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000524-10.2020.5.09.0684. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)
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