Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010687-58.2020.5.03.0153

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 2. No caso em tela , a parte não atendeu ao requisito do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14. Dessa forma, o recurso de revista não alcança processamento. Agravo conhecido e desprovido no tema. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, soberana na delimitação do quadro fático, a teor da Súmula/TST nº 126, deixou claro que, após a aposentadoria do autor, “não há prova nos autos de que após o restabelecimento do plano de saúde em razão do decidido na Reclamação Trabalhista de autos nº 01834.2014.079.03.006, em 2004, (fls. 21/23) houve a cobrança de qualquer valor atinente à sua utilização por parte do Reclamante” e que, “Portanto, como bem pontuou o d. juízo sentenciante, a modificação contratual promovida em 2019, com a inclusão de cobranças pela coparticipação no custeio do plano, caracterizou alteração lesiva do pacto laboral, vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 468 da CLT”. 2. Consignou que “a existência de descontos efetuados quando o contrato de trabalho do Reclamante ainda estava ativo (fl. 349), antes de sua aposentadoria por invalidez, não autoriza a retomada destas cobranças, pois, como também foi pontuado na sentença recorrida, a Reclamada deixou de efetuar quaisquer descontos de coparticipação por um período de aproximadamente 15 anos (desde a data da prolação da decisão proferida na Reclamação Trabalhista de autos nº 01834.2014.079.03.006, em 2004 - fls. 21/23), sendo certo que tal condição ‘aderiu ao cerne da relação entabulada entre as partes’ (fl. 313), independentemente do fato de tais descontos serem previstos no regulamento de fls. 285/294” . 3. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que o autor sempre contribuiu para a manutenção do plano de saúde, implicaria no revolvimento do quadro fático-probatório, o que é defeso à luz da referida Súmula/TST nº 126. Agravo conhecido e desprovido no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010687-58.2020.5.03.0153. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 19/09/2025.)