Agravo 0000226-60.2021.5.10.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUDIZA CONTRA O EMPREGADOR. NÃO INCLUSÃO DE VERBA ANTERIORMENTE DEFERIDA NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Verificado o transcurso do prazo de dois anos constante do art. 7º, XXIX, da CF entre o trânsito em julgado da reclamação (que reconheceu o direito às horas extras) e o ajuizamento da reclamação na qual a trabalhadora busca a indenização pelo dano material decorrente da não inclusão das parcelas na base de cálculo da complementação de aposentadoria, tem-se por extinta a pretensão indenizatória. 2. Na hipótese, a reclamante deduziu a pretensão indenizatória quase 6 anos após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista que deferiu as 7ª e 8ª horas extras. 3. Não se aplica a Súmula 327 do TST - que trata da prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria - quando questão discutida envolve pretensão de natureza meramente indenizatória, no âmbito da responsabilidade civil do empregador. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000226-60.2021.5.10.0003. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)