Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000122-59.2019.5.06.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE UMA DAS PARTES QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de ação rescisória ajuizada com a pretensão de rescindir acórdão que, considerando a ilicitude da terceirização, reconheceu a relação de emprego diretamente com a tomadora de serviços, mantendo-se a condenação solidária da prestadora de serviços em relação aos direitos reconhecidos em favor do reclamante. Contudo, nos termos da primeira parte do item I da Súmula nº 406, desta Corte, "O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto....". Não obstante, a autora da presente ação rescisória indicou apenas o reclamante para compor a lide, deixando de indicar a parte que figurava no polo passivo do processo matriz como prestadora de serviços. Neste caso, considerando que a ação rescisória foi ajuizada na vigência do CPC/2015, e a teor do que dispõe o artigo 115, parágrafo único, daquele diploma legal, em princípio seria o caso de intimação da parte para saneamento do vício, a fim de que promovesse a citação daquela que figurou como primeira reclamada no processo de origem. Porém, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou tese de não admitir a possibilidade de saneamento do vício quando este for detectado após ultrapassado o biênio decadencial de que trata o artigo 975 do CPC/2015, hipótese na qual a ausência do pressuposto processual ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso concreto, o acórdão rescindendo transitou em julgado em 21/08/2018 e o vício a respeito da ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário foi verificado apenas em 2023, quando já exaurido o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória. Por conseguinte, não há possibilidade de saneamento do vício, razão pela qual a ausência do pressuposto processual ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC de 2015. Há precedentes . Processo extinto sem resolução do mérito. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000122-59.2019.5.06.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)