Embargos de Declaração 0010020-13.2019.5.03.0184

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prequestionamento ficto, cogitado pelo item III da Súmula 297 do TST diz respeito à questão jurídica (violação de norma jurídica). 2. A questão de fato que a parte considera relevante deverá ser esclarecida pelo Tribunal Regional, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em prequestionamento ficto. 3. No caso presente, entretanto, o recurso de revista não veio alicerçado em negativa de prestação jurisdicional e a pretensão que envolve revolvimento de fatos e provas encontra óbice na Súmula 126 do TST. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010020-13.2019.5.03.0184. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)