Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101583-77.2016.5.01.0078

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTOS CONSTRANGIMENTOS E HUMILHAÇÕES. DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO E JUROS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA . Quanto aos debates sobre "horas extras" e "indenização por danos morais decorrente de supostos constrangimentos e humilhações e "diferenças de comissões", o reclamante se insurge contra o Regional, o qual julgou a controvérsia com base na prova documental e oral. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . O reclamante insurge-se contra a decisão, na qual o Regional, quanto ao "acúmulo de funções", consignou que as atividades descritas pelo autor estão inseridas naquelas atinentes à função contratada (vendedor), conforme o CBO. Em relação aos "honorários advocatícios", a Corte a quo registrou a ausência de credencial sindical, justificadora do indeferimento da verba (Súmula 219 do TST). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101583-77.2016.5.01.0078. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)