Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001400-29.2013.5.15.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - AGENDAMENTO BANCÁRIO. O comprovante de agendamento bancário não constitui meio hábil para a comprovação do recolhimento do depósito recursal, tendo em vista que não assegura a efetivação da transação, com a quitação do valor devido. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há falar em intimação à parte para regularização do vício. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso de revista. Precedentes do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001400-29.2013.5.15.0009. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)