Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001674-91.2017.5.02.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se a base de cálculo da parcela sexta-parte. O Regional entendeu que a base de cálculo deve ser composta de todas as verbas salariais, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, à exceção do adicional por tempo de serviço. O reclamado aponta violação do art. 37, caput , e XIV, da CF e colaciona arestos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer um deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001674-91.2017.5.02.0010. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)